“Subsídio social extra” proposto pelo PS reprovado em reunião de câmara
Aprovação poderia levar à perda de mandato, diz advogado
A proposta apresentada pelo PS, em tudo semelhante à aprovada pela autarquia de Barcelos, visava compensar os funcionários públicos da autarquia de Paços de Ferreira pelos cortes anunciados pelo Governo. “Tendo em conta o impacto negativo que as medidas na proposta de lei de Orçamento de Estado para 2012 causarão aos mais de 500 funcionários da autarquia e respectivos agregados familiares, propomos que seja criado um ‘subsídio social extra’ para compensar as perdas que os funcionários vão ter com as medidas tomadas pelo Governo do PSD, e que visam a eliminação dos subsídios de férias e Natal para todos os salários acima dos mil euros e a taxa de redução progressiva aos salários situados entre o mínimo e os mil euros”.
A questão foi debatida esta sexta-feira em reunião de Câmara e foi reprovada pela maioria PSD com base em pareceres jurídicos que sustentam a ilegalidade da medida. “Atento o disposto na lei n. 169/99, de 18/9, não é legalmente possível à Câmara Municipal atribuir directamente subsídios aos seus funcionários que não estejam previstos na lei”, refere o documento assinado pelo jurista da autarquia, José Leão.
A Câmara pediu ainda um outro parecer sobre a “viabilidade legal” e “consequências legais” que poderiam advir sobre quem viabilizasse a proposta socialista, a uma entidade externa. O documento, assinado pelo advogado Noel Gomes, assistente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, é também claro: “não vislumbrando nós qualquer norma legal que possa dar cobertura à criação de ‘subsídio social extra’ tem que se concluir que uma deliberação que aprove a proposta apresentada se tem de considerar ilegal” e será anulável. O parecer refere ainda que a medida não tem correspondência orçamental, não sendo apresentada a despesa gerada pela aprovação da proposta nem o período temporal em que produzirá efeitos. A aprovação poderia levar a sanções financeiras e mesmo à perda de mandato. Além disso, lê-se no documento, “do ponto de vista jurídico, a decisão de suspensão dos subsídios de férias e de Natal ainda não foi efectivamente tomada, pelo que a proposta apresentada é intempestiva e padece de um vício de erro nos pressupostos, sendo anulável”.
Parecer jurídico “feito à medida”
A maioria PSD na Câmara de Paços de Ferreira, na voz do vice-presidente Eugénio Coelho, defendeu ainda que a medida seria discriminatória em relação aos outros funcionários públicos, já que fugia ao previsto no Orçamento de Estado. “A proposta é ilegal e está carregada de demagogia”, referiu na declaração de voto. Também o vereador António Coelho criticou a ideia dos socialistas, acusando-os de não terem preocupação em “propagandear uma medida que cria expectativas nas pessoas antes de saber se era exequível do ponto de vista legal”.
“Esqueça a legalidade e diga se é contra ou a favor”, provocou o socialista Humberto Brito. “Ninguém neste país é a favor da redução de vencimentos de quem quer que seja”, limitou-se a responder António Coelho.
No final da reunião, Humberto Brito disse que o PSD se refugiou “num parecer jurídico feito à medida de uma decisão política”. “A maioria na Câmara já tinha decidido previamente que ia votar contra a atribuição do subsídio”, afirmou, sustentando que é falso que do ponto de vista legal a medida não podia ser tomada. As verbas, exemplificou, poderiam ser canalizadas através de mecanismos como o Fundo Social Municipal. O vereador prontificou-se mesmo a trazer um outro parecer que prova a legalidade da medida.
Ainda durante o encontro, os socialistas criticaram a atitude do PSD que tem “dois pesos e duas medidas”. No caso da devolução do dinheiro pago pelos ramais de ligação de água e saneamento basearam-se “num anteprojecto de lei que nunca existiu e não tiveram preocupações com isso”, realçaram. “Isto também não leva a perda de mandato?”, questionou Humberto Brito. “Isso também não estava orçamentado na despesa”, frisou Paulo Sérgio Barbosa.
“A Câmara prefere anunciar projectos faraónicos e irreais, refugiando-se em pressupostos pseudo-legais, em vez de se preocupar com a realidade dos trabalhadores”, concluíram os socialistas pacenses.
